TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE
PAGAMENTO ELETRÔNICO DA ZONA AZUL PIRACICABA
1.
DAS DEFINIÇÕES
i.
AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e
serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou
telefonistas;
ii.
CENTRAL DE ATENDIMENTO: Centro de
atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do
sistema para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;
iii.
ZONA AZUL PIRACICABA: Sistema de Pagamento Eletrônico para ESTACIONAMENTO
ROTATIVO Público da Cidade de PIRACICABA que é regulamentado pela
legislação Municipal CTB LEI Nº 9.503/97 Art 24, Decreto 14007 – 18-02-2011
iv.
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica
aderente ao ZONA AZUL PIRACICABA que realizou seu cadastro e informou
seus dados pessoais através do site www.piracicabadigital.com.br ou através do APP (aplicativo para smartphones);
v.
NÚMERO DO USUÁRIO: Número de telefone com os dois dígitos do DDD, cadastrado no campo
"Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada usuário, utilizado
como código de acesso aos SERVIÇOS providos pelo sistema da ZONA AZUL
PIRACICABA, incluindo Site, APP e Central de Atendimento.
vi.
CONCESSIONÁRIA: PIRACICABA
DIGITAL SPE LTDA, Sociedade de Propósito Específico, constituída pelo consórcio
PIRACICABA DIGITAL, vencedor da Concorrência
Pública nº 16/2022 – SEMUTTRAN, formado pelas empresas EYSA ESTACIONAMENTOS E
SERVIÇOS UNIPESSOAL LTDA, CNPJ/MF
sob nº 26.970.302/0001-86 e SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E
SEGURANCA URBANA LTDA., CNPJ/MF sob nº 24.144.040/0001-75.
vii.
EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: Documento eletrônico exibido no aplicativo da PIRACICABA
DIGITAL, onde são discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas
pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos e ativações de tíquetes;
viii.
CADASTRO: Formulário eletrônico
próprio da CONCESSIONÁRIA, preenchido pelo USUÁRIO, pessoa física ou
jurídica, contendo os seus dados cadastrais;
ix.
SENHA: Assinatura por meio
eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer
momento, unicamente pelo USUÁRIO;
x.
TERMO DE ADESÃO E USO: O presente instrumento;
xi.
TRANSAÇÃO: Toda e qualquer
utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema,
incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;
xii.
SERVIÇOS: Venda de créditos aos
usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas
públicas do município de PIRACICABA, utilizando tecnologia digital.
xiii.
OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: Empresa operadora da "Bandeira" do Cartão de
Crédito/Débito do USUÁRIO;
xiv.
CRÉDITO PRÉ-PAGO: Valor
adquirido pelo USUÁRIO no aplicativo, que
o USUÁRIO utilizará do(s) estacionamento(s) do(s) veículo(s) relacionado(s)
em seu cadastrado;
xv.
CALL CENTER: canal
de comunicação entre o USUÁRIO e a CONCESSIONÁRIA.
xvi.
SEMUTTRAN: Secretaria
Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Piracicaba.
xvii.
SITE: Site de internet
para acesso pelos USUÁRIOS do sistema.
xviii.
PLATAFORMA: Plataforma
tecnológica provida pela MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A, CNPJ/MF nº
06.190.779/0001-31, com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Domingos
José Martins, nº 75, sala 306 B, Bairro do Recife Antigo – CEP: 50.030-200
As
definições e disposições deste TERMO
DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou
no plural.
2. DA COMPRA, ADESÃO E
USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO
DA CIDADE DE PIRACICABA.
2.1. Utilizando a
PLATAFORMA, a CONCESSIONÁRIA fornece
ao USUÁRIO, sujeito aos
Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento, a prestação
de serviços para o ZONA AZUL PIRACICABA,
tudo disponível no site de Relacionamento da CONCESSIONÁRIA (http://www.piracicabadigital.com.br/) por meio eletrônico
de transmissão à distância de dados via Internet.
2.2. Os SERVIÇOS poderão
ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de
modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente
informado deste ato quando do acesso de consulta do site de Relacionamento
da CONCESSIONÁRIA, o que obriga o USUÀRIO a rever esse TERMO
DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se
à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso
ou faz uso dos serviços disponibilizados.
2.3. Após clicar abaixo o
botão "Aceito o termo de utilização", o USUÁRIO declara que
leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO
E USO, fato este que vincula automaticamente o USUÁRIO às regras aqui
contidas e qualquer de suas alterações futuras.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Os serviços
compreendem a operação da ZONA AZUL PIRACICABA, através da venda de
créditos pré-pagos no aplicativo ou site de relacionamento e posterior ativação
dos Tíquetes Virtuais, bem como a prestação de demais informações
relativas as utilizações dos serviços;
3.2. Os SERVIÇOS são
disponibilizados para o USUÁRIO através do aplicativo "ZONA AZUL
PIRACICABA” (disponível nas lojas de aplicativos APPLE STORE e GOOGLE
PLAY), e também através do Site de Relacionamento (http://www.piracicabadigital.com.br)
3.3. Os SERVIÇOS e
condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do
presente acordo, o USUÁRIO não poderá modificar copiar, distribuir,
transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos
derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador
(software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.4. O USUÁRIO fica
desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS deste Site estarão
disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas
que por motivos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, bem como em virtude
da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar
disponíveis para as consultas e compras de créditos do USUÁRIO a todo
momento.
3.5. A CONCESSIONÁRIA somente
fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS cobrados
e através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.
3.6. Através do aplicativo
e do site o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:
i.
Cadastramento e atualização de dados pessoais e
placas dos veículos;
ii.
Aquisição e ativação dos créditos da ZONA AZUL
PIRACICABA;
iii.
Consultas de saldos, extratos de movimentações;
3.7. 3.7O USUÁRIO autoriza
a CONCESSIONÁRIA efetuar os lançamentos de débitos em seu Cartão de Crédito/Débito
indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes
do uso do SERVIÇO.
3.8. Todas as tarifas e
demais valores estarão à disposição do USUÁRIO através de tabelas
disponibilizadas no aplicativo e site de Relacionamento do Sistema da CONCESSIONÁRIA.
3.9. O USUÁRIO cadastrado,
e após adquirir seus Créditos poderá ativá-los através do aplicativo,
site e portal de voz.
3.10. Após realizar a
ativação a operação não poderá ser cancelada.
3.11. Caso o USUÁRIO cadastrado,
não possua Créditos no momento da ativação, este poderá efetuar a
aquisição da quantidade de Créditos necessários apenas pata referida
ativação;
3.12. Ao ativar um Tíquete
Virtual de estacionamento, o USUÁRIO consumirá os Créditos que
foram adquiridos por compra(s) prévia(s), realizada(s) por transação eletrônica
pela internet na proporção da quantidade de horas solicitadas para o
estacionamento, podendo ativar novos Créditos enquanto seu saldo
permitir, e de acordo com as regras do ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO pela SEMUTTRAN.
3.13. O Tíquete
Virtual, quando ativado, é uma informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA,
não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo.
Contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do Tíquete Virtual conforme
a sinalização indicativa nas placas regulamentares do estacionamento, para que
não sofra penalidade por infração de trânsito.
3.14. Não caberá a CONCESSIONÁRIA,
em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos,
furtos ou prejuízos que os veículos ou seus proprietários possam vir a sofrer
nos locais delimitados pelo ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO, bem como, não
se responsabilizam por bens deixados interior do veículo em decorrência dos
serviços ora disponibilizados.
3.15. O USUÁRIO do
presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público
regulamentado da cidade de PIRACICABA incluindo a modalidade de
aquisição de ativação de Créditos providos por este serviço, sendo
assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de
Trânsito Brasileiro.
3.16. Alguns SERVIÇOS descritos
neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de
comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G). O USUÁRIO acorda
estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende
exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de
celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por
quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que
possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos
nesta modalidade de comunicação.
3.17. A CENTRAL DE
ATENDIMENTO ao USUÁRIO estará disponível de segunda a sexta no
horário das 9h00min às 18h30min.
3.18. O TÍQUETE VIRTUAL só
poderá ser ativo durante o horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo
Eletrônico.
3.19. O USUÁRIO também
pode efetuar a ativação do crédito através da opção de PRE-ATIVAÇÃO no APP,
de acordo com o horário de funcionamento sinalizado na placa do Estacionamento
Rotativo.
i.
O USUÁRIO deverá
ficar atento as placas do local de Estacionamento;
ii.
A PRE-ATIVAÇÃO estará
disponível fora do horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo;
iii.
Após efetuar a ativação do Tíquete Virtual a operação não
poderá ser cancelada;
4. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO
DO USUÁRIO
4.1. Com vistas à
utilização dos SERVIÇOS, de acordo com este TERMO DE ADESÃO E USO,
o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu cadastro, informações
pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site da CONCESSIONÁRIA ou
do SISTEMA, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a
manutenção destas informações em banco de dados da CONCESSIONÁRIA.;
4.2. A CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO
CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO
SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO;
4.3. O USUÁRIO
CADASTRADO autoriza a CONCESSIONÁRIA a utilizar os dados
coletados para os seguintes propósitos:
i.
Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por ligação
telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (SMS) e/ou
outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação
do serviço;
ii.
Otimizar a usabilidade e o acesso as informações
pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP;
iii.
Fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais
sobre o desempenho do sistema;
iv.
Realizar campanhas de comunicação e orientação
sobre o Sistema;
v.
Informar, mediante prévia autorização por parte
do USUÁRIO CADASTRADO, a
respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelo mesmo,
utilizando-se da plataforma de relacionamento com a CONCESSIONÁRIA;
vi.
Exceto se você tiver solicitado o contrário, para enviar-lhe
materiais de marketing e outras matérias referentes o nosso serviço em forma
eletrônica e/ou papel;
4.4. A CONCESSIONÁRIA poderá
fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:
vii.
Por determinação Judicial;
viii.
Em atendimento a requerimento do Ministério Público
ou Policial;
ix.
Para garantir a não violação de direitos de
terceiros;
i.
Para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste Termo.
5. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO
USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO do SISTEMA compromete-se
a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;
5.2. Pagar pelo uso do
serviço;
5.3. Em HIPÓTESE
ALGUMA, A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA
POR OUTREM.
6. DIREITO AUTORAL
6.1. O USUÁRIO reconhece
e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet e aplicativo do presente
serviço, é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como
tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se
compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas
para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM
PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. Este CONTRATO terá
inicio na data de adesão ao SISTEMA pelo USUÁRIO, e vigorará por
um período de 01 (um) ano, a contar da aquisição de créditos.
7.2. O presente SERVIÇO está
sujeito as autorizações, disponibilidade, regras e critérios da SEMUTTRAN,
e no caso de impossibilidade da continuidade dos serviços, independentemente de
qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO, a CONCESSIONÁRIA se
obriga a devolver os créditos não utilizados ao USUÁRIO, caso existam.
8. ANUNCIANTES
8.1. O USUÁRIO concorda
e reconhece que a CONCESSIONÁRIA disponibiliza para o USUÁRIO tão
somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO.
Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em
promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados
os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições,
garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente,
por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O
USUÁRIO concorda que a CONCESSIONÁRIA não é responsável por
quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto
disponibilizado pelos anunciantes.
9. LINKS
9.1. USUÁRIO RECONHECE E
CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA,
PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS
ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO
DISPONIBILIZADO.
10. RESPONSABILIDADE
10.1. A CONCESSIONÁRIA não
poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos
serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força
maior.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. SERVIÇO PIRACICABA
DIGITAL: USO, FINALIDADE E REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
Tal como indicado nas definições destes Termos e
Condições Gerais de Contratação, a entidade adjudicada pela SEMUTTRAN é a PIRACICABA
DIGITAL SPE LTDA e a entidade proprietária da plataforma para a gestão e
pagamento de serviços de mobilidade e sociedade é MOBILICIDADE TECNOLOGIA LTDA.
A PIRACICABA DIGITAL e a MOBILICIDADE definem nesse
item os objetivos e meios para o tratamento dos dados em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).
11.2. CONDIÇÕES DE ACESSO E
UTILIZAÇÃO
O usuário se compromete a fazer um uso adequado e
lícito do Serviço de acordo com a legislação aplicável em cada momento e os
presentes Termos Gerais de Contratação (CGC) subscritos entre o usuário e a PIRACICABA
DIGITAL.
O usuário também se obriga a tomar as medidas de
segurança necessárias para manter a confidencialidade dos sistemas de acesso e
verificação estabelecidos em relação ao Serviço, pelo que a PIRACICABA DIGITAL
ficará isenta de qualquer responsabilidade por negligência, imperícia,
imprudência ou uso indevido por parte do usuário ou de qualquer terceiro neste
domínio.
Além disso, o usuário compromete-se especificamente
ao seguinte:
·
Garantir a autenticidade,
veracidade, atualidade e exatidão de todos os dados que comunique ao
responsável do tratamento, sendo tal usuário o único responsável em caso
contrário.
·
Utilizar o Serviço de
forma exclusiva para os fins e funcionalidades dispostas pela PIRACICABA
DIGITAL, apresentando-se tais funcionalidades tal como são por parte da PIRACICABA
DIGITAL, sendo vedado ao usuário usar o Serviço ou os meios dispostos em torno
dele pela PIRACICABA DIGITAL para qualquer outro fim não autorizado por esta
empresa.
·
Fazer um uso legal e
legítimo do Serviço, evitando um uso não autorizado, fraudulento, ilegal ou
ilegítimo da mesma e/ou dos conteúdos e informações dispostas através dela,
evitando violar a presente política e a regulamentação aplicável, e prejudicar
os direitos e interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de
qualquer terceiro susceptível de ser afetado em consequência dessa ação.
·
Não causar danos aos
sistemas ou elementos associados ao Serviço, nem aos seus fornecedores ou a
terceiros colaboradores, ou tentar contornar as medidas de segurança ou de
autenticação previstas pela PIRACICABA DIGITAL pelo tratamento para realizar
algum ato que provoque uma saturação desproporcional ou desnecessária da
infraestrutura ou do ambiente de comunicações relacionado com o Serviço, o App
e outras plataformas que possam estar associadas a ele, atacando-o de qualquer
modo. O responsável pelo Tratamento poderá tomar todas as medidas preventivas
ou corretivas necessárias para proteger os seus interesses em prol do bom
funcionamento do Serviço, App e outras plataformas associadas ao Serviço.
·
Não introduzir ou
espalhar vírus de computador ou malware que possa causar danos.
·
Não tentar acessar,
utilizar e/ou manipular os dados do Responsável pelo tratamento que se
encontrem sob sua responsabilidade, ou de terceiros fornecedores ou
colaboradores e de outros usuários.
·
Em particular, e a título
meramente indicativo e não exaustivo, o usuário compromete-se a não transmitir,
divulgar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos,
mensagens, que possam constituir uma violação dos direitos do responsável pelo
tratamento ou de terceiros.
·
Acessar sem autorização
ou interagir com uma identidade falsa, suplantando ou não a identidade de
terceiros ou utilizando um perfil ou realizando qualquer outra ação que possa
gerar confusão ou induzir em erro quanto à correta identificação do usuário em
questão.
11.3. USUÁRIOS
O Serviço se destina a usuários maiores de 18 anos,
sendo proibida sua utilização a menores de idade.
Em qualquer caso, a informação pessoal fornecida
pelos usuários no âmbito do Serviço serão:
·
Suficiente, ainda que
ajustada, limitada e proporcionada aos fins legítimos de tratamento informado
pelo responsável do tratamento, com o máximo respeito pelos princípios da
limitação da finalidade e da minimização dos dados pessoais, conforme o artigo
6º, I e III da LGPD.
·
Exata, atualizada e
verdadeira, a fim de poder verificar de forma adequada a identidade, a
capacidade e, se for o caso, a representação do usuário em causa, bem como
ajustar, em cada caso, o tratamento de dados efetuado em função das necessidades
específicas e da situação real dos usuários. Tudo isto considerando o princípio
da qualidade dos dados e a exatidão dos dados pessoais, conforme o artigo 6º, V
da LGPD.
A natureza pessoal dos serviços é divulgada, razão
pela qual só os usuários registrados habilitados para este efeito poderão
utilizar os serviços e as funcionalidades próprias contratadas, devendo ser
plenamente responsáveis pelo uso correto de suas contas de usuário e chaves
associadas a elas. Se o usuário registrado considerar que a segurança da sua
conta e chaves associadas pode estar comprometida, deverá contatar
imediatamente o responsável pelo tratamento através do email de contato atendimento@piracicabadigital.com.br
e comunicar a situação ou incidente relevante para que a empresa possa tomar as
medidas que se revelarem adequadas a partir do momento da comunicação efetuada
pelo usuário. A responsabilidade pelos danos associados à utilização e gestão
pessoal inadequadas das contas e senhas associadas cabe aos usuários titulares
dessas contas, isentando de forma absoluta o responsável do tratamento como
consequência do anterior.
11.4. DIREITO DE INFORMAÇÃO
Em conformidade com as legislações em vigor em
matéria de proteção de dados pessoais, e levando especialmente em conta os
artigos 7º, 9º e 18 da LGPD, deve ser informado do seguinte:
11.4.1.
Que os responsáveis pelo tratamento são os
indicados no item 11.1 destas Condições Gerais de Contratação.
Os dados pessoais fornecidos pelos usuários no
âmbito do Serviço devem ser tratados para os seguintes fins de tratamento:
·
Possibilitar aos usuários
a utilização correta dos serviços contratados por estes e, consequentemente, a
correta execução do contrato entre os mesmos e os Corresponsáveis pelo
tratamento, o que, entre outros fins, pode implicar a utilização de dados de
localização geográfica ou de localização. O tratamento desses dados pessoais
pelo responsável pelo tratamento deve ser totalmente coerente com as regras
aplicáveis.
·
Atender às específicas
solicitações e petições que os usuários ou clientes possam realizar em relação
ao Serviço.
·
Enviar convites para
participar em sondagens e inquéritos de satisfação e de melhoria da qualidade
dos serviços a partir do sítio web https://www.piracicabadigital.com.br que o
usuário poderá livremente aceitar, realizar, omitir ou rejeitar no momento em
que as receber.
·
Desenvolver tratamentos
estatísticos, ou para a realização de estudos de mercado pelo responsável do
tratamento, a fim de melhorar o conhecimento, mesmo de forma anonimizada ou
pseudonimizada, acerca dos hábitos e perfis de consumo dos usuários que utilizam
o Serviço, incluindo os dados associados à sua eventual navegação pela
plataforma associada https://www.piracicabadigital.com.br.
No caso dos projetos de Big Data neste âmbito, o responsável pelo
tratamento tomará todas as medidas de proteção anteriores e posteriores que
sejam aplicáveis em conformidade com a regulamentação em vigor, incluindo a
eventual anonimização dos seus dados pessoais através da aplicação das técnicas
disponíveis para este efeito. Por conseguinte, também neste âmbito, podem ser
realizados tratamentos de anonimização e de pseudonimização para uma melhor
proteção dos dados pessoais.
·
Aplicar as medidas de
segurança, técnicas e/ou organizacionais pertinentes sobre os dados pessoais
dos usuários que sejam convenientes, tendo em conta os riscos identificados em
relação aos seus direitos em cada momento pelo responsável pelo tratamento,
incluindo, criptografia de dados pessoais e outras medidas que podem envolver
certos tratamentos sobre os dados dos usuários do Serviço.
·
Elaborar perfis de
usuário/consumo relacionados com a informação derivada da efetiva prestação do
Serviço ou da sua navegação através da plataforma associada ao mesmo https://www.piracicabadigital.com.br,
a fim de poder oferecer aos usuários e/ou clientes informações, promoções ou
publicidade mais ajustadas, personalizada e adequada às suas preferências ou
interesses específicos, que provenha do responsável do tratamento ou de
colaboradores do responsável do tratamento (otimização dos serviços
contratados, elaboração de perfis de consumo com fins publicitários).
·
Comunicar aos usuários
informações sobre campanhas promocionais ou publicitárias destinadas à contratação
de produtos e serviços ou sobre o responsável pelo tratamento, quer de
terceiros com o qual o responsável do tratamento se relacione ou colabore e que
possa ser de interesse para o usuário (fins publicitários).
Relativamente às finalidades de tratamento indicadas
que não tenham relação direta com o serviço e seu correto desenvolvimento ou
execução, incluindo sua análise, controle e melhoria, isto é, os possíveis fins
de publicidade, de marketing e de perfilagens associadas a estes, o usuário tem
a possibilidade de selecionar, se assim o desejar, não ser objeto dos mesmos
através do painel de configuração de privacidade durante o processo de
registro, ativação ou validação da sua conta, podendo selecionar as opções que
melhor se adaptem às suas necessidades e interesses.
Sem prejuízo do acima exposto, e no caso de não
concordância com tais finalidades de tratamento, convidamos você a não se
registrar, nem a utilizar nosso Serviço. Além disso, em conformidade
com a regulamentação aplicável, como já foi explicado, o responsável pelo
tratamento possibilita ao usuário sistemas de aceitação diferenciada, livre e
voluntária dos tratamentos relativos a assuntos alheios aos fins próprios do
contrato de prestação de serviços entre este e a PIRACICABA DIGITAL, tendo em
conta as Condições Gerais de Contratação (CGC) subscritas entre eles.
11.4.2.
Que a base legítima de tratamento é, a título
principal, o consentimento do usuário, tal como se informa no item 11.4,
nomeadamente no que diz respeito aos tratamentos para fins de publicidade e
comercialização direta ou para a definição de perfis de usuário/consumo para
esses fins. Sem prejuízo do que precede, e em aplicação da LGPD, entende-se
também como base de legitimidade a necessária aplicação de medidas
pré-contratuais a pedido do interessado, quando assim for, ou a relativa à
execução de um contrato no caso de o usuário finalmente subscrever as presentes
Condições Gerais de Contratação. Sem prejuízo da eventual existência de um
eventual interesse legítimo do responsável pelo tratamento, em função do tipo
de tratamento em causa, e das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento
neste domínio.
11.4.3.
Que, de um modo geral, os dados pessoais dos
usuários recolhidos através do Serviço não serão transferidos para terceiros
sem que estes sejam previamente informados dos dados a serem transmitidos, da
identidade dos terceiros destinatários dos seus dados; da sua atividade e das
finalidades específicas de tratamento a que o terceiro pode destinar os seus
dados. Por este motivo, é informado que os seus dados pessoais podem ser
transferidos para terceiros nos seguintes casos e circunstâncias:
i.
Dados pessoais associados
a pedidos específicos feitos pelos usuários de informações adicionais e/ou
relativos à adoção de eventuais medidas pré-contratuais por parte de terceiros
com os quais se relacionem ou colabore o responsável pelo tratamento, e que
sejam estritamente necessários para a correta aquisição, por parte dos
usuários, de conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por esses terceiros.
ii.
Dados pessoais associados
aos clientes do responsável do tratamento em relação aos produtos e serviços
contratados por estes, se estes o autorizarem de forma específica (ver opções
de privacidade no artigo de configuração) a terceiros com os quais se relaciona
ou colabora o responsável do tratamento, a fim de que se possam realizar:
a. Um perfil de consumo (fins de perfil) dos seus dados, a fim de lhes
fornecer informações, publicidade ou promoções sobre outros serviços e produtos
que possam igualmente ser do seu interesse com base nesses dados e perfis (fins
publicitários).
b. Estudos de mercado, incluindo a compreensão do modo como os serviços são
utilizados para melhorar e desenvolver novos produtos e serviços, a realização
de análises estatísticas para utilizações internas, bem como realizar
inquéritos e sondagens gerais destinados a determinar opiniões sobre um bem ou
serviço, controle da qualidade e serviço ao cliente.
c. Poderá opor-se a este tratamento de dados e revogar o consentimento
concedido neste domínio (transmissão destes dados para fins de comercialização
pelo responsável do tratamento, bem como de perfilagem e fins de
comercialização/publicidade por parte de tais terceiros) em qualquer momento,
se assim o desejar. A retirada do seu consentimento neste âmbito não afetará de
modo algum a correta prestação dos serviços contratados pelo usuário ao
responsável pelo tratamento, nem a tal se subordinará, podendo fazer uso deles
da mesma forma como os sistemas, plataformas e app associados a eles. Além
disso, tais tratamentos cessarão no momento em que o usuário cancele
efetivamente o Serviço, comprometendo-se o responsável pelo tratamento a
comunicá-lo de forma crível a esses terceiros para estes fins, sempre que tal
seja tecnicamente possível, os quais devem igualmente cessar de forma
responsável esses tratamentos.
iii.
Dados de localização dos
usuários, se o autorizarem de forma específica (ver opções de privacidade em
seção) para que terceiros com os quais se relaciona o responsável do tratamento
(colaborador) possam oferecer-lhe informações, publicidade ou promoções do seu
interesse com base nestes dados, tudo isso a fim de otimizar o serviço
oferecido através do conhecimento da localização do usuário (otimização do
serviço e fins publicitários) e criação de perfis de usuários por localização
(fins de perfil). Poderá opor-se a estes tratamentos de dados e revogar o
consentimento concedido neste âmbito (compartilhamento destes dados para fins
de comercialização por parte do responsável do tratamento, bem como perfilagem
e fins de comercialização/publicidade por parte de tais terceiros) a qualquer
momento, se assim o desejar. A retirada do seu consentimento neste âmbito não afetará
de modo algum a correta prestação dos serviços contratados pelo usuário ao
responsável pelo tratamento, nem a tal se subordinará, podendo fazer uso
destes, bem como dos sistemas, plataformas e app associados. Do mesmo modo,
tais tratamentos cessarão no momento em que o usuário cancele efetivamente o
Serviço, comprometendo-se o responsável pelo tratamento, se tal for
tecnicamente possível, a comunicá-lo de forma crível a esses terceiros, os
quais devem igualmente cessar de forma responsável esses tratamentos.
iv.
Dados associados ao ID de
Publicidade (Advertising ID), ou seja, ao identificador único que oferece o seu
terminal móvel para publicidade em apps quando este não tenha sido
especificamente bloqueado pelo usuário; de forma que o responsável do tratamento
tivesse legitimamente acessado ao mesmo. Tal compartilhamento ocorreria, se
assim autorizassem os usuários de forma específica (ver opções de privacidade
no tópico de configuração), para que terceiros com os quais se relaciona ou
colabora o responsável do tratamento possa oferecer-lhes informação,
publicidade ou promoções do seu interesse em função destes dados, em relação
aos anteriores de localização, tudo isto com o objetivo de otimizar o serviço
oferecido e poder realizar publicidade personalizada neste âmbito (optimização
de serviço e fins publicitários). Poderá opor-se a estes tratamentos de dados e
revogar o consentimento concedido neste âmbito (compartilhamento destes dados
para fins de comercialização por parte do responsável pelo tratamento, bem como
perfilagem e fins de comercialização/publicidade por parte de tais terceiros) a
qualquer momento, se assim o desejar. A retirada do seu consentimento neste
âmbito não afetará de modo algum a correta prestação dos serviços contratados
pelo usuário ao responsável pelo tratamento, nem a tal se subordinará, podendo
fazer uso destes, bem como dos sistemas, plataformas e app associados com
aqueles. Do mesmo modo, tais tratamentos cessarão no momento em que o usuário
cancele efetivamente o Serviço, comprometendo-se o responsável pelo tratamento
a comunicá-lo de forma crível a esses terceiros para esses fins, sempre que tal
seja tecnicamente possível, os quais devem igualmente cessar de forma
responsável esses tratamentos.
v.
Dados pessoais
estritamente necessários para fins meramente administrativos e internos a
outras entidades que compõem o Grupo de empresas em que se integra a EYSA
ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS UNIPESSOAL LTDA. (GRUPO EYSA), especificamente a Estacionamientos
y Servicios, S.A.U., com domicilio em: Calle Albacete, nº. 3, edif.: MIZAR, 1ª.
Planta, 28027 de Madrid e com CIF A-28385458, http://eysaservicios.com/, e a SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA
LTDA., ostentando um interesse legítimo na transmissão desses dados pessoais
no âmbito do citado grupo de empresas.
vi.
Dados pessoais
estritamente necessários para a gestão e o controle do acesso, a utilização do
estacionamento(s) ou das autoestradas ou estações de reabastecimento aos
titulares de estacionamentos públicos ou privados; concessionárias da gestão
das autoestradas, titulares das estações de abastecimento de combustível, etc.,
como consequência da execução do contrato por parte de terceiros com os quais
se relacione o responsável pelo tratamento.
Fora estes casos, os
dados pessoais dos usuários não serão cedidos a qualquer terceiro, a menos que
haja consentimento do usuário ou, se for o caso, qualquer outra base de
legitimidade do tratamento, tal como previsto no artigo 7º da LGPD e no artigo
6º do GDPR, como: por exemplo, o cumprimento de uma obrigação legal (licitude
do tratamento).
Sem prejuízo do acima
exposto, caso não concorde com tais transferências de dados pessoais, solicitamos
que não contrate o Serviço. Sem prejuízo do que precede, de acordo com a
regulamentação aplicável, o responsável pelo tratamento permite ao usuário
sistemas de aceitação diferenciada, livre e voluntária dos tratamentos de
dados, incluindo eventuais transferências dos mesmos, relativos a assuntos
alheios às finalidades próprias do contrato de prestação de serviços entre este
e o responsável pelo tratamento em atenção às presentes Condições Gerais de
Contratação, subscritas entre os mesmos (veja as opções de privacidade na seção
de configurações). Em particular, lembramos que você pode configurar a sua
privacidade e as opções de tratamento que melhor se adequam aos seus
interesses, tanto no momento do registro e contratação do Serviço, como após
este momento.
Em todos os casos, devem
ser prestadas as garantias adequadas referidas nos artigos 33 e seguintes da
LGPD e no artigo 44 e seguintes do GDPR.
11.4.4.
Os seus dados pessoais serão conservados durante o
período necessário para a efetiva prestação do serviço; no caso de um cliente PIRACICABA
DIGITAL, após a cessação da relação entre as partes, os seus dados pessoais
podem ser conservados, por força das obrigações legais que possa ter o
responsável pelo tratamento, durante os prazos legais previstos na
regulamentação aplicável.
11.4.5.
Que poderá exercer os seus direitos de acesso,
retificação, supressão, limitação do tratamento, portabilidade, dirigindo uma
comunicação por escrito através do correio eletrônico atendimento@piracicabadigital.com,
com o ref. "Exercício dos direitos", com cópia do seu documento de
identidade nacional ou documento de identificação equivalente (passaporte,
N.I.E....). Se não considerar devidamente atendidos os seus direitos pessoais,
pode-se apresentar uma reclamação à autoridade de controle competente
brasileira, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e/ou ao Chefe da
Proteção de Dados (DPD) designado pelas empresas EYSA e SERTTEL, ao qual
pertence o Responsável pelo Tratamento, e cujos dados de contato constam do
item 11.9 das presentes condições.
11.5. CONSENTIMENTO DA PARTE
INTERESSADA
Mediante a aceitação destas condições, o usuário
outorga seu consentimento inequívoco, livre e informado para o tratamento de
seus dados pessoais em ordem aos fins de tratamento descritos no item 11.3 das presentes
condições.
O usuário terá capacidade para escolher o tratamento
e o destino dos seus dados, de acordo com os seus interesses e necessidades
específicos em cada caso, de forma que, quando o tratamento se basear no
consentimento do mesmo, este tenha o direito de o retirar em qualquer momento,
embora essa retirada não afete de modo algum a licitude do pré-tratamento
efetuado pelo responsável pelo tratamento. Em particular, poderá dirigir-se ao
responsável pelo tratamento para retirar, em qualquer momento, se assim o
desejar, o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados pessoais
com terceiros para fins de perfilagem e comercialização/publicidade. Se você
tiver alguma dúvida ou questão sobre isso, lembramos que você pode contatar
nosso Encarregado de Proteção de Dados através do seguinte e-mail de contato: atendimento@piracicabadigital.com.br.
Recordamos-lhe igualmente que, quando o tratamento
de dados pessoais tiver por objeto a publicidade ou a comercialização direta,
além de poder configurar as suas preferências de privacidade neste âmbito, o
usuário tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados
pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis, na medida em
que esteja relacionada com a referida comercialização. O usuário pode exercer
os direitos pessoais descritos no item 10.3, conforme indicado. O responsável
pelo tratamento se assegurará de recordar e de possibilitar aos usuários o
correto exercício de seu direito de oposição em cada comunicação comercial que
lhe possa dirigir neste âmbito. Do mesmo modo, o usuário pode opor-se ao
tratamento dos seus dados para fins estatísticos nos termos descritos no artigo
18 da LGPD e no artigo 21.6 do GDPR.
Em qualquer caso, e sem prejuízo do que precede, o
responsável pelo tratamento pode impedir a utilização dos Serviços PIRACICABA
DIGITAL e, em geral, dos serviços, conteúdos e funcionalidades associados a
este, caso o usuário não aceite a presente política, ou não consinta no
tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com as suas disposições.
11.6. SEGURANÇA
O responsável pelo tratamento adotou e aplicou os
níveis de segurança exigidos pela legislação aplicável no que diz respeito aos
dados pessoais sob a sua responsabilidade, em função da abordagem de risco aplicada,
e procuram instalar e/ou aplicar meios e medidas técnicas ou organizacionais de
proteção adicionais para reforçar a segurança geral dos tratamentos com dados
pessoais, sistemas, ambiente de comunicações e organização empresarial, bem
como para garantir uma proteção adequada contra o tratamento não autorizado ou
ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano incidental (princípio da
integridade e confidencialidade). No entanto, o usuário deve estar ciente de
que as medidas de segurança na Internet não são, de modo algum, inexpugnáveis e
respondem ao estado da técnica em cada momento e ao seu custo de aplicação.
Para estes efeitos, deve-se considerar especialmente
os critérios de aplicação e as medidas de segurança, bem como outras obrigações
de segurança associadas ao GDPR, considerando-se especialmente o disposto no
artigo 46 e seguintes da LGPD e do artigo 32 do GDPR.
11.7. DEVER DE SIGILO E
CONFIDENCIALIDADE
O responsável pelo tratamento compromete-se a
cumprir o dever de sigilo e de confidencialidade no que diz respeito às
informações e dados pessoais fornecidos pelos usuários e que estejam sob o seu
controle e responsabilidade, de acordo com a legislação resultante da aplicação
e a abordagem de risco pertinente em cada momento.
11.8. ALTERAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O responsável pelo tratamento reserva-se o direito
de modificar esta condição, para adaptá-la a futuras novidades legislativas,
doutrinárias ou jurisprudenciais que resultem de aplicação, ou por motivos
técnicos, operacionais, comerciais, corporativos e de negócio, devendo informar
previamente e de forma razoável os usuários de quaisquer alterações, sempre que
possível.
11.9. CHEFE DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS (DPD)
Caso os usuários, se assim desejarem, poderão
contatar no que diz respeito a todas as questões relativas ao tratamento de
seus dados pessoais, conforme o disposto no GDPR.
Por parte da EYSA: Sra. Mar Prieto González
E-mail de contato: privacidad@eysaservicios.com
Endereço: Calle/ Albacete, nº. 3, edif.: Mizar, 1ª. Planta, 28027- Madrid
(Espanha)
Por parte da SERTTEL: Comitê de Proteção de Dados
Email: dpo@serttel.com.br
Endereço: Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, 500, Várzea, CEP
50950-060
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A não exigência, por
qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição
estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação,
e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a
validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
12.2. Os regulamentos
relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros
programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão
divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços
poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições
regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.
12.3. Na hipótese de
qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à
lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as
demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão
alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
12.4. Este CONTRATO obriga
as partes e seus sucessores a qualquer título.
13. DO FORO
As
partes elegem o foro da Comarca da Cidade de PIRACICABA, Estado de
São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do
presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data de vigência: 5 de junho de 2023